Já está em vigor a Lei 14.027 de 2020, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por emissoras de radiodifusão de sons e imagens, bem como por organizações da sociedade civil. O jornalista e produtor Anderson Mendanha traz os detalhes. Ouça o áudio.
