A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 69/2024, que autoriza a destinação de recursos públicos para apoiar rádios comunitárias no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), recebeu 19 votos favoráveis e nenhum contrário na votação realizada na terça-feira (10).
O texto prevê mecanismos de incentivo financeiro para fundações e associações responsáveis pelas emissoras, com o objetivo de apoiar a manutenção das atividades, estimular a produção de conteúdo local e valorizar a cultura regional.
A proposta também busca fortalecer o papel das rádios comunitárias como veículos de informação e comunicação, especialmente em bairros, comunidades e localidades onde esses meios desempenham um importante serviço de interesse público.
Como funcionaria o repasse?
O projeto não estabelece valores nem prevê transferência automática de dinheiro às emissoras. A proposta apenas autoriza o Poder Executivo estadual a realizar repasses na forma de subvenção social.
Segundo o deputado Pedro Caravina, a iniciativa não trata de distribuição de verba publicitária, mas de incentivo cultural. Eventuais recursos dependerão de regulamentação do governo estadual, com participação da Fundação de Cultura, além da disponibilidade orçamentária.
O parlamentar argumenta que as rádios comunitárias enfrentam dificuldades financeiras e que o incentivo pode contribuir para a continuidade dos serviços prestados à população.
Midiacom-MS questiona a proposta
Apesar da aprovação, o projeto enfrenta questionamentos da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão de Mato Grosso do Sul (Midiacom-MS), que avalia possíveis medidas jurídicas para contestar a iniciativa.
A entidade questiona se o governo estadual tem competência para criar mecanismos próprios de financiamento para emissoras de radiodifusão, considerando que a Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre o setor.
A associação também demonstra preocupação com a possibilidade de recursos públicos serem utilizados como instrumento de interferência política no conteúdo das emissoras, defendendo a preservação da independência editorial.
A Midiacom-MS já havia se posicionado contra o projeto durante sua primeira tramitação, em 2024, juntamente com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Projeto aguarda decisão do governador
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 69/2024 segue para análise do governador Eduardo Riedel (PP), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
O debate também envolve decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais leis municipais que tratavam da regulamentação de rádios comunitárias. Entretanto, esses julgamentos abordaram a regulamentação do serviço, e não especificamente o repasse de recursos públicos para as emissoras.
Até o momento, não há decisão do STF sobre uma lei estadual com essa finalidade. Caso a proposta seja questionada judicialmente, caberá à Justiça analisar sua constitucionalidade.
Se sancionada, a medida ainda dependerá de regulamentação para definir critérios, procedimentos e condições para que as entidades responsáveis pelas rádios comunitárias possam receber os recursos.
