» » » FARCOM/MS defende constitucionalidade de projeto que busca fomentar rádios comunitárias em Mato Grosso do Sul



A Federação das Associações de Rádios Comunitárias de Mato Grosso do Sul (FARCOM/MS) manifestou agradecimento ao deputado estadual Pedro Caravina pela iniciativa do Projeto de Lei 69/2024, que prevê ações de incentivo e fortalecimento das emissoras comunitárias no estado.

As informações foram encaminhadas ao Loucos Por Rádio pelo advogado da federação, Edson Dolinski, que destaca a importância da proposta para ampliar as condições de sustentabilidade financeira das entidades responsáveis pelas rádios comunitárias.

O que prevê o projeto?

De autoria do deputado estadual Pedro Caravina, o Projeto de Lei 69/2024 institui ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária em Mato Grosso do Sul.

Entre as medidas previstas estão o apoio à manutenção e ao desenvolvimento de projetos continuados das emissoras, o fortalecimento da produção local, a difusão da cultura regional e a promoção da liberdade de expressão, informação e comunicação.

Um dos pontos de destaque é a possibilidade de o Governo Estadual destinar recursos, na forma de subvenção social, às fundações e associações civis responsáveis pelas rádios comunitárias, respeitando a legislação aplicável.

A proposta não estabelece repasses automáticos nem valores individuais para as emissoras. A destinação dos recursos dependerá das regras a serem estabelecidas pelo Poder Executivo e da disponibilidade orçamentária.

Como está a tramitação?

Apresentado em 2024, o projeto passou por diferentes etapas de análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Após receber pareceres favoráveis nas comissões responsáveis, a proposta avançou nas votações em plenário. No dia 10 de novembro de 2026, foi aprovada em segunda discussão pelos deputados estaduais.

Com essa aprovação, o texto seguiu para o governador Eduardo Riedel, que deverá decidir pela sanção ou pelo veto, total ou parcial. Portanto, até o momento, o projeto ainda depende dessa decisão para se tornar lei.

Caso seja sancionado, ainda será necessário estabelecer os procedimentos para a aplicação das medidas, incluindo critérios para a eventual destinação dos recursos às entidades beneficiadas.

Posicionamento da FARCOM/MS

De acordo com o advogado Edson Dolinski, o projeto é constitucional e tem como objetivo fomentar culturalmente o setor, sem interferir nas competências da União relacionadas às concessões, permissões e autorizações dos serviços de radiodifusão.

O advogado também explica que o apoio às rádios comunitárias pode ocorrer nas esferas federal, estadual e municipal, observados os requisitos legais, incluindo os previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014).

Segundo a federação, o fomento cultural não se confunde com publicidade comercial, estando dentro dos limites do apoio cultural previsto na Lei 9.612/1998, que regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária.

A FARCOM/MS reforça que trabalha para que as emissoras comunitárias de Mato Grosso do Sul alcancem condições financeiras mais sustentáveis e possam prestar um serviço de comunicação de qualidade às comunidades atendidas.

Além da busca por alternativas de financiamento, a entidade também desenvolve iniciativas voltadas à modernização da legislação aplicada ao setor. A federação mantém um grupo de estudos dedicado à revisão das regras gerais das rádios comunitárias, buscando melhores condições de sustentabilidade e ampliação da cobertura das emissoras.

 Agora, a expectativa é pela decisão do Governo Estadual.

Postado por César Oliveira

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